A Oi (OIBR3) disse nesta sexta-feira (17) que o Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro aceitou o pedido de recuperação judicial da companhia e das subsidiárias Portugal Telecom International Finance B.V. e Oi Brasil Holdings Coöperatief U.A.
A empresa alterou a data da divulgação das demonstrações financeiras do ano passado, de 23 de março de 2023 para 26 de abril de 2023, em decorrência dos impactos da decisão, que marca asegunda recuperação judicial da companhia.
Dentre outras providências, a Justiça determinou ou ratificou, segundo a Oi, a nomeação dos administradores judiciais, Wald Administração de Falências e Empresas em Recuperação Judicial Ltda. e K2 Consultoria Econômica.
Com a decisão, também fica suspenso o curso da prescrição das obrigações e as execuções ajuizadas pelos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à Recuperação Judicial, segundo a Oi.
A Justiça suspendeu a publicidade dos protestos e inscrições nos órgãos de proteção ao crédito em face das Requerentes, pelo prazo de 180 dias, contados da data decisão que concedeu a tutela cautelar antecedente.
Também fica, de acordo com a Oi, proibida qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens das requerentes, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à Recuperação Judicial.
A decisão mantém as fianças judiciais e os seguros garantia judiciais prestados por terceiros em favor das Requerentes, que tenham por objeto garantir créditos concursais, com a consequente proibição de liquidação e/ou execução de tais instrumentos de garantia de processos.
Fonte: Money Times